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Sumário

I. O acto administrativo de sentido contrário ao anulado que o substitua e sirva de base à reconstituição da situação actual e hipotética, é um acto que tem por destinatário directo a pessoa que desencadeou o procedimento, e como tal, não pode deixar de lhe ser notitficado e tal notificação terá de lhe ser pessoal, não bastando a notificação por éditos. II. A execução da sentença anulatória de acto de graduação final em concurso para mudança de curso nos termos do art. 33º da Portaria n.º 612/93 consiste na abertura de uma vaga adicional para o ano lectivo iniciado após a data em que foi decretada a anulação.