Tribunal Central Administrativo Norte
00036/13.1BEPNF
- Data
- 2021-02-19
- Relator
- Luís Migueis Garcia
- Meio processual
- Acção Administrativa Especial para Impugnação de Acto Administrativo (CPTA) - Recurso Jurisdicional
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Penafiel
Sumário
I – O regime especial de expropriações instituído pelo D.L. n.º 123/2010, de 12/11, não dispensa a notificação ao interessado da resolução de expropriar prevista no art.º 10º, nº 5, do Código das Expropriações.* * Sumário elaborado pelo relator
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