Tribunal Central Administrativo Norte
00033/20.0BEPNF
- Data
- 2024-07-05
- Relator
- MARIA FERNANDA ANTUNES APARÍCIO DUARTE BRANDÃO
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Penafiel
- Descritores
- ACÇÃO ADMINISTRATIVA; UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR
- CONCURSO PARA 1 POSTO DE TRABALHO E PROVIMENTO DA RESPETIVA VAGA NA CATEGORIA DE PROFESSOR CATEDRÁTICO NA ÁREA DISCIPLINAR DE CIÊNCIAS FARMACÊUTICAS
- VICISSITUDES VÁRIAS NO CONCURSO, DESIGNADAMENTE, FALTA DE FIXAÇÃO E DIVULGAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE SELECÇÃO E SERIAÇÃO DOS CANDIDATOS NO EDITAL
- EM VIOLAÇÃO DO ARTIGO 62.º-A N.º 2 DO ECDU
- NULIDADE DO CONCURSO; PROCEDÊNCIA DA ACÇÃO
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