Tribunal Central Administrativo Norte
00032/22.8BEPNF
- Data
- 2025-01-24
- Relator
- LUÍS MIGUEIS GARCIA
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Negar provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Penafiel
- Citado por
- 1 documento(s)
- Descritores
Sumário
I) – É de negar provimento ao recurso quando não triunfa apontado erro de julgamento.* * Sumário elaborado pelo relator (art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil)
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Citado por (1)
- 567/24.8T9BRG.G1TRG · 2026-01-13