Tribunal Central Administrativo Norte
00032/10.0BEPNF
- Data
- 2012-02-22
- Relator
- Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
- Emitente
- TAF de Penafiel
Sumário
Aplicando-se subsidiariamente ao processo judicial tributário o disposto no artigo 150.º do CPC, é valida a remessa da petição de oposição para o órgão de execução fiscal por correio electrónico.* * Sumário elaborado pelo Relator
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