00029/15.4BEMDL

Sumário

1 – Nos termos do Artº 15º do DL nº 503/99, os acidentados em serviço mantêm o direito, no período de faltas ao serviço, à remuneração, incluindo os suplementos de carácter permanente sobre os quais incidam descontos para o respetivo regime de segurança social, e ao subsídio de refeição. 2 – Mostrando-se que o agente da PSP após a alta clinica definitiva, deixou de desempenhar funções em regime de turnos, tendo-lhe sido fixada Incapacidade Permanente Parcial (IPP) pela CGA e ainda atribuída a correspondente pensão indemnizatória, mostrar-se-ia redundante manter a atribuição do referido suplemento de turno, o qual, nesta fase, pressuporia o exercício dessas funções. Após a alta clínica, o direito ao recebimento do suplemento de turno exige que resulte demonstrado que o agente da PSP tenha prestado efetivamente o serviço correspondente.* * Sumário elaborado pelo Relator.