Tribunal Central Administrativo Norte
00024/04 - COIMBRA
- Data
- 2007-01-11
- Relator
- Drº Carlos Luís Medeiros de Carvalho
- Meio processual
- Recurso Contencioso Anulação (LPTA) - Recurso Jurisdicional
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Coimbra
Sumário
Constitui erro manifestamente indesculpável o ter-se indicado, na petição de recurso contencioso, como autor do acto impugnado, uma autoridade que o não praticou, tendo o recorrente sido notificado do acto do qual expressamente constava quem era o seu autor.
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