Tribunal Central Administrativo Norte
00023/96 - LISBOA
- Data
- 2005-05-05
- Relator
- Moisés Rodrigues
- Descritores
Sumário
O TCA Norte, nos termos dos arts. 31º e 38º ambos do actual ETAF e 2º, n.ºs 1 e 2 e 3º do D.L. n.º 325/03, de 29/12 e respectivo mapa anexo, não é o tribunal competente em razão do território para conhecer e decidir de processo pendente no município de Lisboa.
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