Tribunal Central Administrativo Norte
00020/08.7BEBRG
- Data
- 2021-07-02
- Relator
- Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
- Meio processual
- Acção Administrativa Comum
- Decisão
- Conceder provimento ao recurso.
- Votação
- Unanimidade
- Emitente
- TAF de Braga
- Descritores
- PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO POR DANOS PATRIMONIAIS - NÃO DEMONSTRAÇÃO DE QUALQUER VIOLAÇÃO DO BLOCO DE LEGALIDADE, ISTO É, QUALQUER VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS OU REGRAS CONSTITUCIONAIS,=>
- LEGAIS OU REGULAMENTARES, OU INFRAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS OU DEVERES OBJETIVOS DE CUIDADO
- /NÃO VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL - IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO ADMINISTRATIVA COMUM - CONDENAÇÃO ULTRA PETITUM
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