Tribunal Central Administrativo Norte
00006/03-Porto
- Data
- 2012-01-12
- Relator
- Paula Fernanda Cadilhe Ribeiro
- Emitente
- TAF do Porto
- Descritores
Sumário
Não há excesso de pronúncia se a impugnante pede na petição inicial a declaração de caducidade da liquidação de IVA dos 1º, 2º e 3º trimestres de 1998 e o tribunal julga esse pedido procedente.* * Sumário elaborado pelo Relator
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