Tribunal de Conflitos
0770/20.0BELRA
- Data
- 2025-04-30
- Relator
- TERESA DE SOUSA
- Secção
- JSTA000P33680
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de litígio que diz respeito a um processo executivo cível no qual foi realizada uma venda de imóvel de forma alegadamente ilegal, que se pretende invalidar, e da qual decorre o pretendido direito indemnizatório.
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