Tribunal de Conflitos
0575/22.3BELLE-A-CP
- Data
- 2024-09-20
- Relator
- TERESA DE SOUSA
- Secção
- JSTA000P32626
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de ação em que se pedem determinadas quantias a título de remuneração no âmbito de um contrato individual de trabalho e no pressuposto da aplicação do regime do contrato de trabalho.
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