Tribunal de Conflitos
0471/23.7TXPRT-B.S1
- Data
- 2023-11-22
- Relator
- MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
- Secção
- JSTA000P31610
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
- Descritores
Sumário
Compete ao Tribunal de Execução das Penas, integrado na jurisdição comum, a apreciação de uma providência cautelar de suspensão da eficácia de um despacho do Subdiretor-geral de Reinserção e Serviços Prisionais, que determinou a transferência de Estabelecimento Prisional de um recluso.
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