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Tribunal de Conflitos

044/15

Fonte oficial ↗
Data
2016-11-17
Relator
ANA PAULA PORTELA
Secção
JSTA00069923
Meio processual
CONFLITO
Decisão
DECL COMPETENTE JURISDIÇÃO COMUM
Votação
UNANIMIDADE
Emitente
CONFLITOS
Citado por
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Descritores

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