Tribunal de Conflitos
0411/24.6BEPNF
- Data
- 2025-02-20
- Relator
- TERESA DE SOUSA
- Secção
- JSTA000P33339
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
É da competência dos Tribunais Judiciais conhecer de litígio que tem por base uma relação de consumo referente à prestação de serviço público essencial, o fornecimento de água.
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