Tribunal de Conflitos
0385/17.0BEMDL
- Data
- 2024-04-18
- Relator
- TERESA DE SOUSA
- Secção
- JSTA000P32149
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
A competência para conhecer de acção em que se discutem direitos reais cabe na esfera dos Tribunais Judiciais.
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