Tribunal de Conflitos
0383/23.4BESNT.SA1
- Data
- 2026-04-16
- Relator
- FONSECA DA PAZ
- Secção
- JSTA000P35453
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- TRIBUNAL DOS CONFLITOS
Sumário
Compete aos tribunais judiciais conhecer da impugnação judicial da decisão administrativa que aplicou uma coima a um senhorio por ter celebrado um contrato de arrendamento para fins distintos dos permitidos pela licença de utilização.
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