Tribunal de Conflitos
0378/24.0BEPFN
- Data
- 2025-04-30
- Relator
- TERESA DE SOUSA
- Secção
- JSTA000P33679
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
Compete aos Tribunais Judiciais conhecer de litígio no qual, face aos termos em que o Autor configurou na petição inicial a causa de pedir, o pedido e o Réu que demandou, a relação controvertida é uma relação jurídica privada.
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