Tribunal de Conflitos
02587/23.0T8SXL.S1
- Data
- 2024-04-17
- Relator
- NUNO GONÇALVES
- Secção
- JSTA000P32205
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
- Descritores
Sumário
Compete ao tribunal cível da jurisdição comum conhecer de litígio emergente de um contrato de fornecimento de água em que um particular pede a anulação de liquidação de consumos.
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