Tribunal de Conflitos
0205/24.9BEPNF.SA1
- Data
- 2026-04-16
- Relator
- FONSECA DA PAZ
- Secção
- JSTA000P35452
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- TRIBUNAL DOS CONFLITOS
- Descritores
Sumário
É da competência dos tribunais judiciais conhecer do litígio que tem por base uma relação de consumo referente à prestação de serviço público essencial como é o fornecimento de água.
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