018490/16.8T8LSB.L1.S1

Sumário

I - É da competência material dos tribunais da jurisdição comum conhecer ação para efetivação da responsabilidade civil do Fundo de Resolução por alegada violação dos deveres de informação, diligência e lealdade, nos termos conjugados dos artigos 74.º, 75.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 298/92 de 31 de dezembro [RGICSF]. II - Compete aos tribunais administrativos conhecer da ação na parte em que se pretende efetivar a responsabilidade civil do Banco de Portugal e da CMVM por alegada violação dos deveres de informação, diligência e lealdade, nos termos conjugados dos artigos 74.º, 75.º e 77.º do Decreto-Lei n.º 298/92 de 31 de dezembro [RGICSF] e 289.º, 290.º, 293.º e 321.º do CVM.