Tribunal de Conflitos
01753/23.3BEPRT
- Data
- 2024-11-27
- Relator
- TERESA DE SOUSA
- Secção
- JSTA000P32866
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
- Citado por
- 1 documento(s)
Sumário
É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção de indemnização por responsabilidade civil extracontratual do Estado com fundamento com fundamento na alegação de incumprimento pelo Ministério Público dos seus deveres funcionais.
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Citado por (1)
- 5691/23.1T8STB.E1TRE · 2025-06-25