Tribunal de Conflitos
01747/22.6T8GRD.S1
- Data
- 2023-09-27
- Relator
- MARIA DOS PRAZERES PIZARRO BELEZA
- Secção
- JSTA000P31406
- Votação
- UNANIMIDAE
- Emitente
- CONFLITOS
- Descritores
Sumário
Compete aos tribunais Administrativos e Fiscais a competência para julgar uma acção cuja questão central consiste na apreciação da execução de um contrato de empreitada de obra pública, enquanto contrato base da garantia bancária que a autora considera indevidamente accionada e executada.
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