Tribunal de Conflitos
0172/23.6T8MLG.S1
- Data
- 2024-06-19
- Relator
- NUNO GONÇALVES
- Secção
- JSTA000P32416
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
- Descritores
Sumário
Compete ao tribunal da jurisdição comum conhecer da impugnação judicial da decisão da autoridade administrativa que coimou o recorrente pela prática de uma contraordenação consistente no incumprimento da imposição legal de solicitar ao município a ligação de edifício de habitação à rede de distribuição pública de água.
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