Tribunal de Conflitos
01638/25.9BEBRG.SA1
- Data
- 2026-02-26
- Relator
- FONSECA DA PAZ
- Secção
- JSTA000P35214
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- TRIBUNAL DOS CONFLITOS
- Descritores
Sumário
É da competência dos tribunais judiciais o conhecimento da providência cautelar de embargo de obra nova intentada pelo requerente com o fundamento que é proprietário do prédio rústico onde o Município realiza a obra.
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