Tribunal de Conflitos
01161/23.6BELSB-A-CP
- Data
- 2024-02-07
- Relator
- TERESA DE SOUSA
- Secção
- JSTA000P31882
- Votação
- UNANIMIDADE
- Emitente
- CONFLITOS
Sumário
É da competência da Jurisdição Administrativa e Fiscal a apreciação de uma acção de indemnização com fundamento em actuação do Ministério Público no âmbito de processo administrativo.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.