Recomendação n.º 70/A/1993

Presidente da Assembleia da República Rec. nº 70/ A/1993 Processo: R-1529/89 Data: 21-05-1993 Área: A4 Assunto: FUNÇÃO PÚBLICA - CARREIRA - TÉCNICO DE DIAGNÓSTICO E TERAPÊUTICA - RECLASSIFICAÇÃO - REGIME TRANSITÓRIO - IGUALDADE - DECRETO- LEI Nº 384- B/85 Sequência: Não Acatada I - Exposição de Motivos 1. Em 22 de Janeiro de 90, o Provedor de Justiça dirigiu ao ministro da Saúde uma recomendação legislativa (texto anexo) (no processo da presente Recomendação) sugerindo a atribuição de efeitos retroactivos à integração dos técnicos de diagnóstico e terapêutica nas novas categorias por aplicação do Decreto- Lei nº 384- B/85, de 30 de Setembro, face à disparidade de datas de publicação das portarias que, em sua execução, alteraram os quadros dos organismos a que pertencia o pessoal abrangido. 2. Apesar de a posição do Ministério da Saúde, bem como a da Secretaria de Estado da Segurança Social serem coincidentes com a da Provedoria de Justiça, quanto à não produção automática de efeitos por aquele diploma, a recomendação não foi acatada por se ter entendido não ter sido ponderada a retroacção no pagamento de vencimentos e estar prevista a contagem de tempo para efeitos de antiguidade (cópia anexa no processo da presente Recomendação). 3. Entretanto, tendo chegado ao nosso conhecimento que o Acórdão, pronunciado em 12 de Junho de 1990 pelo Supremo Tribunal Administrativo, nos processos nºs 26894 a 26900, decidira, em relação a certos interessados que para ele recorreram, que a respectiva reclassificação com base naquele Decreto- Lei nº 384- B/85 era automática e por isso retroactiva, decidiu- se, face à criação desta nova disparidade, formular nova recomendação (texto anexo no processo da presente Recomendação), invocando que a aplicação desse acórdão, apenas aos recorrentes, seria geradora de novas situações de injustiça relativa e pedindo a aplicação da doutrina do mesmo a todos os funcionários na mesma situação. 4. Argumentando com os limites objectivos e subjectivos da força vinculativa daquele acórdão, o Ministro da Saúde não se mostrou receptivo a essa solução. II - Conclusão Considerando que as razões que fundamentam o não acatamento (cópia anexa no processo da presente Recomendação) me não parecem convincentes, dirijo- me à Assembleia da República, com base no disposto no artigo 38º, nº 5, da Lei nº 9/91, de 9 de Abril, para o que expus os motivos da recomendação e salientei a necessidade de publicação de um diploma legal a conferir efeitos retroactivos na aplicação do Decreto- Lei nº 384- B/85, de 20 de Setembro. O PROVEDOR DE JUSTIÇA José Menéres Pimentel