Provedor de Justiça

Recomendação n.º 6/B/1999

Data: 1999-02-24
Meio processual: RECOMENDAÇÃO
Decisão: Acatada
Emitente: Ministério do Trabalho e da Solidariedade
Descritores: SEQUÊNCIA: ACATADA

Texto integral (44 palavras)

Ministério do Trabalho e da Solidariedade Rec. n.º 6/ B/99 R-4846/98 Data: 24.02.1999 Área : A2 Asunto: Fundos Europeus e Nacionais. Fiscalização de incentivos financeiros. IAPMEI. Intervenção legislativa. Imparcialidade da Administração Pública Sequência : Acatada NOTA: Ver Recomendação 5/ B/99, texto de igual teor