Recomendação n.º 40/A/1993

Presidente do Conselho Directivo do Centro Regional de Segurança Social do Porto Rec. nº 40/ A/1993 Proc.: R-3273/91 Data: 12-04-93 Área: A 4 ASSUNTO:FUNÇÃO PÚBLICA - FUNÇÕES DE CHEFIA - REGIME DE SUBSTITUIÇÃO. Sequência: 1 - Como é do conhecimento de V.Exa., pende nesta Provedoria de justiça um processo relacionado com uma queixa de ... , que oportunamente enviei a V.Exa. por fotocópia, na qual reclama de ter exercido, desde Agosto de 1986, funções de chefe de divisão, em regime de substituição, sem que tenha sido remunerada como tal. Solicitou, pois, a minha intervenção para que lhe seja abonada a diferença entre o vencimento da categoria de que é titular - técnico superior principal - e o correspondente ao cargo de chefe de divisão. 2 - Após a realização das necessárias diligências junto desse Centro Regional, resulta inequivocamente dos autos que a ora queixosa não foi formalmente nomeada em regime de substituição no cargo de chefe de divisão por não possuir a licenciatura em curso superior. Isto, apesar dos insistentes esforços desenvolvidos por esse organismo - atitude que é de louvar - no sentido de ultrapassar a situação. 3 - Na análise do caso concluiu- se: 3.1. Não ser legalmente possível por falta de licenciatura em curso superior a nomeação da ora reclamante, em regime de substituição no cargo de chefe de divisão. Isto quer na vigência do Decreto- Lei nº 191- F/79, de 26 de Junho, quer ao abrigo do actual Estatuto do Pessoal Dirigente constante do Decreto- Lei nº 323/89, de 29 de Setembro. Face a estes diplomas, é correcto e legítimo o entendimento de que ao substituto devem ser exigidos os mesmos requisitos habilitações impostas para o normal provimento do cargo. Este entendimento foi, aliás, reforçado com o Decreto- Lei nº 323/89, de 29 de Setembro, como se extrai da abolição do mecanismo da portaria de alargamento da área de recrutamento, admitido no Decreto- Lei nº 191- F/79 e ainda da terminologia utilizada no artigo 2° relativo ao recrutamento dos cargos dirigentes, mais concretamente do termo "cumulativamente". 3.2. Não obstante isto, a ora reclamante exerceu de facto as funções de chefe de divisão da Divisão de Organização; conforme se conclui da Acta nº 132, de 7/8/86, da proposta do Senhor Presidente do Conselho Directivo e da Informação, de 29/7/86, do Senhor Director dos Serviços de organização e Informática. Efectivamente: Na proposta do Senhor Presidente do Conselho Directivo, constante daquela Acta, refere- se expressamente "venho propor para a coordenação da referida Divisão de Organização a (...)". Por seu turno, na Informação do Director de Serviços que serviu de base àquela proposta escreve- se: "em virtude da nomeação para vogal do Conselho Directivo de (...) que vinha a exercer o cargo de chefe da Divisão de Organização, ficou esta privada da sua coordenação, pelo que urge colmatar tal falta (...) venho propor para a coordenação da referida Divisão de Organização a Técnica Superior Principal ... , que já anteriormente e nos períodos de ausência da titular do lugar a vinha a substituir". Sendo o despacho (deliberação) que recaiu sobre a proposta do Senhor Presidente do Conselho Directivo de simples "concorda- se" tem que se entender que a concordância é com o que vem proposto, ou seja "a coordenação da Divisão de Organização" isto é, a função antes exercida pela titular do lugar. É que o termo "coordenação" está utilizado, nos citados documentos, em sentido amplo abarcando todas as funções do cargo de chefe de divisão. A perfilhar- se entendimento diferente teria forçosamente que se considerar que a anterior chefe de divisão, normalmente provida, exercia apenas parte das suas funções. Em conformidade concluiu- se que a ora impetrante ao ser designada para exercer a "coordenação da Divisão de Organização, o foi para o exercício de todas as funções próprias daquele cargo e não apenas para o de algumas como parece ser entendimento de V.Exa (cfr. ofício de 31/12/91), configurando a sua situação, enquanto no exercício daquelas funções, uma verdadeira substituição de facto. 4 - Sendo certo que a ora queixosa exerceu de facto as funções correspondentes ao cargo de chefe de divisão, deve por elas ser devidamente remunerada. A atribuição desta remuneração é imposta não só pelo princípio da boa fé, como pelo dever de justiça da Administração remunerar os seus colaboradores de acordo com as funções efectivamente desempenhadas, e ainda pelo princípio geral de Direito da proibição do enriquecimento sem causa ou do locupletamento à conta alheia. Nestes termos e ao abrigo da alínea a) do artigo 20° da Lei nº 9/91, de 9 de Abril, formulo a V. Exa. a seguinte RECOMENDAÇÃO: Que seja abonada, à técnica superior principal, a diferença entre o vencimento da categoria de que é titular e o correspondente ao cargo de chefe de divisão, cujas funções desempenhou de facto, relativamente ao período de tempo (desde Agosto de 1986) em que as exerceu. 0 PROVEDOR DE JUSTIÇA JOSÉ MENÉRES PIMENTEL