Recomendação n.º 35/A/1992

Presidente do Conselho de Gerência da Radiotelevisão Portuguesa, EP Rec. n.º 35/ A/92 Proc.:R-2248/90 Data:18-05-1992 Área: A 3 ASSUNTO: COMUNICAÇÃO SOCIAL - NOTÍCIA CALUNIOSA - RTP - CASO SUBTIL - VER TAMBÉM REC. N.º 126/ A/93. Sequência: 1.Foi recebida nesta Provedoria de Justiça uma reclamação formulada peio proprietário e director da empresa "Luz Portuguesa", com sede em Paris, que se dedica à prestação de serviços e assistência à comunidade portuguesa em França, contra o facto de ter sido alvo de uma notícia caluniosa no programa "Jornal das 24" da RTP - 1, no passado dia 19 de Junho de 1990, em que o respectivo correspondente em Paris denunciou certas irregularidades cometidas por algumas empresas, do tipo daquela. 2. Ao visionar o material da emissão em causa, pude verificar que o referido correspondente aparece a dar a notícia numa rua onde se identifica perfeitamente o nome da empresa do reclamante. 3. Ainda que se aceite que essa identificação não teve por objectivo imputar àquela empresa as irregularidades relatadas, mas tão- somente revelar uma das empresas que se ocupam a dar apoio à comunidade portuguesa em França, não pode deixar de se reconhecer que o aparecimento do seu nome ("Luz Portuguesa") no momento em que eram apontadas as ditas irregularidades, levava a generalidade dos telespectadores a concluir que ela era uma das acusadas. 4. Ora, estabelece o art. ° 37. °, n. ° 4 da C.R.P. que "A todas as pessoas, singulares ou colectivas, é assegurado, em condições de igualdade e de eficácia, o direito de resposta e de rectificação, bem como o direito a indemnização pelos danos sofridos." Por seu turno, a Lei n.º 75/79, de 28/11, Lei da Radiotelevisão vigente ao tempo, prescrevia, no seu art. ° 7. °, que era proibida a transmissão de programas ou mensagens que violassem os direitos, liberdades e garantias fundamentais. Acrescentava o art. ° 22. °, n. ° 1 da mesma Lei que "Qualquer pessoa, singular ou colectiva, que se considere prejudicada por emissões de radiotelevisão que constituam ofensa directa ou referência a facto inverídico ou erróneo que possa afectar o seu bom nome e reputação tem direito a resposta, a incluir gratuitamente no mesmo programa ou, caso não seja possível, em hora de emissão equivalente, de uma só vez sem interpolações nem interrupções". Esclarecia ainda o mesmo artigo, no seu n. ° 2, que "para efeitos do disposto no número anterior, considera- se como titular do direito de resposta apenas aquele cujo interesse tenha sido efectiva e directamente afectado". Finalmente o art. ° 23. °, n. ° 2, estatuía que ao titular do direito de resposta ou a quem legitimamente o represente para o efeito do seu exercício, "é lícita a opção por uma simples rectificação a emitir com o conteúdo e nas demais condições que lhe sejam propostas ou pelo exercício do direito de resposta". 5. Face ao regime que acaba de se expor (aliás semelhante ao da actual Lei n. ° 58/90 de 7 de Setembro) e tendo em atenção que a notícia jornalística em causa ofendeu o bom nome e reputação da aludida empresa e, indirectamente, o seu director, concluiu- se que foi infringido o citado art. ° 7. ° da Lei n. ° 75/79, pelo que me permito dirigir a essa empresa a seguinte RECOMENDAÇÃO Que, tendo em conta a argumentação atrás expendida, venha a ser facultada ao reclamante uma rectificação ou Que, tendo em conta a argumentação atrás expendida, venha a ser facultada ao reclamante uma rectificação ou o exercício do direito de resposta. O PROVEDOR DE JUSTIÇA JOSÉ MENÉRES PIMENTEL