Recomendação n.º 23/A/1994

Presidente da junta de Freguesia de S. Domingos de Benfica Rec. nº 23/ A/94 Proc.: R-2687/92 Data:1994-01-24 Área: A1 Assunto:ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - RECENSEAMENTO - CERTIDÃO PARA RECENSEAMENTO - PASSAGEM DE CERTIDÃO. Sequência: Acatada 1 - Recebi uma reclamação do Senhor ..... relativa ao não fornecimento de elementos sobre o eventual recenseamento da Senhora ....., residente na Rua ... em Lisboa. 2 - Dispõe o artigo 70º nº1 da Lei nº 69/78, de 3 de Novembro que "são obrigatoriamente passadas, a requerimento de qualquer interessado, no prazo de cinco dias, as certidões necessárias para o recenseamento". 3 - Entendeu a Procuradoria- Geral da República no seu Parecer publicado na II- Série do Diário da República, nº 265, de 15 de Novembro de 1984, que as certidões relativas ao recenseamento, referidas no artigo 70º, nº 2 da Lei nº 69/78, de 3/11, podem ser requeridas por qualquer pessoa, quando a certidão pretendida se mostre necessária ou útil para o exercício de qualquer direito ou tutela de qualquer interesse legítimo. 4 - Lê- se no nº 2 do artigo 268º da Constituição da República (Direitos e Garantias dos Administrados) que "os cidadãos têm todo o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos sem prejuízo do disposto na lei em matérias relativas à Segurança interna e externa, à investigação criminal e à intimidade das pessoas". 5 - Acerca desta norma escreveram Gomes Canotilho e Vital Moreira "Constituição da República Portuguesa Anotada", 3ª Edição revista, a pg. 934: "No nº 2 (aditado pela LC nº 1/89) consagra- se o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos, com o consequente princípio do arquivo aberto ou da administração aberta. A garantia de um tal direito, independentemente de estar em curso qualquer procedimento administrativo, é um elemento dinamizador da "democracia administrativa" e um instrumento fundamental contra o "segredo administrativo". Com as ressalvas legais em matéria de segurança interna e externa, investigação criminal e intimidade das pessoas, a Constituição torna claro que a liberdade de acesso é a regra, sendo os registos e arquivos um património aberto de colectividade.". direito de acesso aos arquivos e registos 6 - Este direito de acesso aos arquivos e registos administrativos é um direito fundamental sendo directamente aplicável, vinculando as entidades públicas e privadas. 7 - E pode ser exercido por qualquer cidadão,independentemente da prova de qualquer interesse para o efeito. 8 - É verdade que o direito de acesso aos arquivos administrativos pode estar em conflito com bens constitucionalmente protegidos, como o direito à intimidade das pessoas (artigo 26º nº 1). 9 - Todavia, não se poderá entender, qualquer que seja o âmbito constitucional deste direito, que haverá uma sua violação nos casos previstos no artigo 63º, nº 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto- Lei nº 84/84, de 16 de Março, que determina que o advogado pode requerer a passagem de certidões 9 - Todavia, não se poderá entender, qualquer que seja o âmbito constitucional deste direito, que haverá uma sua violação nos casos previstos no artigo 63º, nº 1, do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto- Lei nº 84/84, de 16 de Março, que determina que o advogado pode requerer a passagem de certidões - nas quais se incluirão as de recenseamento - sem necessidade de exibir procuração. 10 - Não parece que os dados pessoais constantes da documentação relativa ao recenseamento não sejam públicos. 11 - Mas mesmo que assim se não entenda, quando um cliente procura um advogado para o exercício de qualquer direito está desde logo a consentir que ele obtenha os dados pessoais que por lei se mostrem necessários ao mesmo exercício, afastando- se assim, a eventual violação do direito, constitucionalmente consagrado, à reserva da intimidade da vida privada e familiar. 12 - Entende- se, face ao exposto, que não existe qualquer motivo para uma Junta de Freguesia recusar a passagem de uma certidão de recenseamento requerida por um causídico, ainda que não apresente procuração, nos termos do artigo 63º, nº 1,do Estatuto da Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto- Lei nº 84/84, de 16 de Março. Nestes termos, RECOMENDO à junta de Freguesia de S.Domingos de Benfica, na pessoa de V.Exª, que assim proceda, nomeadamente quanto ao caso do Senhor ... . 0 PROVEDOR DE JUSTIÇA José Menéres Pimentel