Recomendação n.º 145/A/1993

Director de Serviços de IRS Rec. nº 145/ A/93 Proc.: R-1888/93 Data:93-10-13 Área: A 2 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS - IRS - REEMBOLSO. Sequência: 0 Senhor ..., residente na Rua ..., Lisboa, apresentou, em 09.10.92, no 2º Bairro Fiscal de Lisboa, reclamação da liquidação do IRS de 1991. Em 30.10.92 esta unidade orgânica enviou para a Direcção Distrital de Finanças de Lisboa o processo nº 157/92, devidamente instruído. Este processo foi decidido em sentido favorável ao contribuinte, tendo sido remetido à DSIRS em 31 -05-93, através de ofício ... . Atendendo ao período de tempo entretanto decorrido e ao facto de se tratar de mais um processo em que a decisão nele tomada encontra dificuldades de execução decorrentes da inexistência do programa informático de "Anulação Directa", RECOMENDO Que no prazo de 60 dias seja processado e entregue ao contribuinte o reembolso do IRS de 1991 , acompanhado dos juros compensatórios que se mostrarem devidos. 0 PROVEDOR DE JUSTIÇA José Menéres Pimentel