Documento resposta_SEH_Apoios_Rendas

Sem prejuízo do exposto, é certo que as instituições públicas não podem perder o contacto direto com aqueles que são os destinatários dos seus serviços, em especial no que se refere à população mais idosa que apresenta maiores dificuldades na interação digital, conforme é salientado por essa Provedoria. Relativamente a este aspeto, informamos que estão a ser reforçados os meios de atendimento presencial a prestar pelo IHRU, I.P., o qual disponibiliza serviços de apoio público tendo em vista a prestação de esclarecimentos e de auxílio na preparação e apresentação de candidaturas, com e sem agendamento prévio, quer na sua sede na Av. Columbano Bordalo Pinheiro, n.º 5 em Lisboa, quer igualmente nas instalações da sua delegação Norte, sita na Rua D. Manuel II, n.º 296, 6.º no Porto. O IHRU, I.P encontra-se igualmente em negociações com a Agência para a Reforma Tecnológica do Estado, I.P no sentido de garantir o alargamento dos seus canais de atendimento ao público, procurando assim uma maior abrangência nacional de proximidade ao cidadão. Relativamente à V. comunicação com a referência 2025/8330, na qual são abordadas as diversas ineficiências do programa de apoio extraordinário à renda (PAER), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 20- B/2023, de 22 de março, cumpre-nos informar que o Governa partilha do entendimento de que o modelo adotado para o PAER enferma das mais diversas falhas inerentes ao próprio desenho da medida. Nestes termos, cumpre-nos informar que este Gabinete se encontra a ultimar um projeto de decreto-lei que procede à sua revogação, assegurando a integração dos respetivos beneficiários no âmbito de um novo programa. O referido projeto será ainda objeto de articulação e consensualização com as demais áreas governativas no respetivo circuito de aprovação legislativa, mas podemos adiantar que a proposta visa responder de forma mais eficiente e eficaz às necessidades dos respetivos beneficiários. Com os melhores cumprimentos, O Chefe do Gabinete Rui Assinado de forma digital por Rui Susana DN: c=PT, title=Chefe do Gabinete, ou=Secretaria de Estado da Habitação, o=Gabinete da Secretária Susana de Estado da Habitação, sn=Matias Rodrigues Susana, givenName=Rui Guilherme, cn=Rui Susana Dados: 2026.01.16 15:51:50 Z Rui Susana