Documento RDTimor_Estagio_24032011

United Nations Development Programme Timor-Leste TERMOS DE REFERÊNCIA Estágio de Investigador de Direitos Humanos Informação Geral Desenvolvimento de Capacidades da Provedoria dos Direitos Humanos e Projeto: Justiça (PDHJ) Título: Investigador(a) Estagiário(a) em Direitos Humanos Localidade: À Distância Período do Fim de Março – Fim de Agosto de 2011 Estágio: Tipo de Estágio não renumerado (tempo parcial a ser considerado) Contrato: INFORMAÇÃO SOBRE O PROJETO: O PNUD juntamente com o ACNUDH implementa um projeto de longo prazo para o desenvolvimento das capacidades da Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça. A Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça (PDHJ) é a instituição nacional dos Direitos Humanos (INDH) de Timor-Leste. Seu mandato é "prevenir a má administração e proteger e promover os Direitos Humanos e liberdades fundamentais das pessoas singulares e coletivas em todo o território nacional” (Artigo 5º. Lei n. 2004/7, de 20 de Maio sobre o Estatuto do Provedor de Direitos Humanos e Justiça). A PDHJ encontra-se sediada em Díli, e possui representações regionais em Oecusse, Baucau, Maliana e Same. Os focos principais do atual Projeto (2010-2014) é a assistência à PDHJ na continuação do reforço do mandato de direitos humanos do Provedor, no fortalecimento da eficácia e efetividade das atribuições do departamento de assistência pública, no apoio institucional das quatro novas representações regionais da PDHJ e no desenvolvimento da capacidade jurídica da PDHJ. O projeto também prove assistência nas áreas de planeamento e gerenciamento institucional da PDHJ, estas vistas como cruciais para uma eficaz implementação do mandato dos direitos humanos. O projeto de parceria entre o PNUD e o ACNUDH para o período de 2010 à 2014 representa uma segunda fase no programa de longo prazo para o fortalecimento dos conhecimentos na área dos direitos humanos e direitos fundamentais, assim como as habilidades necessárias para implementar o mandato do Provedor na área dos direitos humanos. Para atingir estes objetivos, o projeto identificou os seguintes resultados principais: 1. Os funcionários da PDHJ com a capacidade de realizar análises jurídicas, com base em conhecimentos sobre os conceitos de direitos humanos e a compreensão de como esses conceitos são aplicados ao seu trabalho 2. A PDHJ com estruturas institucionais e sistemas de gestão eficazes e eficientes 3. A PDHJ com sistemas eficazes de gerenciamento de informações e conhecimento Informação sobre a Provedoria dos Direitos Humanos e Justiça: Instituição Nacional de Direitos Humanos de Timor-Leste. United Nations Development Programme Timor-Leste A Constituição de 2002 da República Democrática de Timor-Leste estipula o Provedor de Direitos Humanos e Justiça como "um órgão independente que trem por função apreciar e procurar satisfazer as queixas dos cidadãos contra os poderes públicos, bem como prevenir e iniciar todo o processo para a reparação das injustiças ". A PDHJ foi estabelecida através da Lei n.º 7/2004, de 20 de Maio, para prestar a assistência técnica necessária para a realização do mandato do Provedor. De acordo com esta mesma lei, a PDHJ é uma instituição independente nacional de direitos humanos que possui um mandato na área dos direitos humanos e da boa governação. O primeiro Provedor de Direitos Humanos e Justiça do Timor-Leste foi eleito pelo Parlamento Nacional em Março de 2005, e a PDHJ começou a funcionar efetivamente em Março de 2006. Funções e Poderes O Provedor destina-se a proteger e promover os direitos humanos e liberdades fundamentais das pessoas singulares e coletivas em todo o território nacional e prevenir a má administração. A PDHJ serve, portanto, dois diferentes mas interligados mandatos; nomeadamente servindo como a Instituição Nacional dos Direitos Humanos de Timor-Leste e como o Provedor de Justiça (o Ombusman). Nas suas duas áreas, a PDHJ apoia o Provedor a partir de uma abordagem centrada em três atividades principais: educação e promoção, prevenção ou monitoração e investigação (com base em reclamações ou por iniciativa própria). O Provedor possui um amplo mandato de direitos humanos. Ele lida com casos de violações dos direitos humanos, queixas, educação e promoção, monitorização e a integração geral dos padrões de direitos humanos e garantias fundamentais na legislação e práticas em Timor-Leste. As competências, poderes e deveres do Provedor constam no capítulo IV do Estatuto. Dentro da rede dos poderes do Provedor previsto na lei estão incluídos: o recebimento de queixas, a investigação e interrogação sobre questões no âmbito da sua competência, a inspeção a todos os locais de detenção, tratamento ou cuidado de pessoas e a realização de entrevistas confidenciais com os detidos, o encaminhamento de uma queixa à instituição competente ou a outro mecanismo de recurso, o comparecimento perante um tribunal judicial ou arbitral ou uma comissão de inquérito administrativa, a realização de medidas de mediação e conciliação, a elaboração de recomendações alvejando a reparação das queixas levantadas, o aconselhamento, nomeadamente através da submissão de opiniões, propostas e recomendações, com o fim de melhorar o respeito pelos direitos humanos e boa governação pelas entidades sujeitas à sua jurisdição e a prestação de informação ao Parlamento Nacional das conclusões de um inquérito ou das suas recomendações. DESCRIÇÃO GERAL DO ESTÁGIO Investigador sobre os Direitos Humanos Sob a direção da Gerente de Projeto, o(a) estagiário(a) irá realizar pesquisas sobre os direitos humanos, incluindo a natureza e o âmbito das normas internacionais de direitos humanos, assim como a aplicação das normas de direitos fundamentais no nível nacional. United Nations Development Programme Timor-Leste Durante o período de estágio, ao estagiário(a) será submetido pela gerente de projeto resumos de orientações para as investigações, estes incluindo informações específicas sobre o foco e o âmbito das linhas de pesquisa em questão e os prazos para a conclusão da investigação. O estágio será realizado à distância podendo o estagiário(a) encontrar-se em qualquer país (desde que tenha um acesso regular à Internet). O(a) estagiário(a) terá acesso regular à Gerente de Projeto, ou um funcionário(a) delegado(a), através de correspondência eletrónica e telefone. O(a) estagiário(a) será fornecido(a) com comentários por escrito e oral sobre as pesquisas realizadas, a fim de assegurar a utilização do estágio como uma experiência de aprendizagem. As pesquisas realizadas pelo(a) estagiário(a) irão apoiar o desenvolvimento de materiais de aprendizagem de direitos humanos destinados a reforçar o conhecimento jurídico e as habilidades de análise jurídica dos funcionários da PDHJ elaborados no âmbito do projeto do PNUD/ACNUDH. Ao estagiário será assegurado o reconhecimento do seu trabalho quando este for utilizado nas publicações produzidas pelo Projeto. Independentemente do tópico específico da investigação, a investigação será de um nível cientifico e exigirá a inclusão de pesquisa em jurisprudência dos tribunais nacionais, livros e trabalhos académicos As investigações abordarão a análise de aspetos específicos da aplicação das convenções internacionais de direitos humanos, instrumentos de direitos humanos não vinculantes ou outros aspetos da lei internacional dos direitos humanos em jurisdições similares ou relacionadas ao Timor-Leste, incluindo países da língua Portuguesa, jurisdições que utilizem o sistema civilista, nomeadamente países Asiáticos, países formados por pequenas ilhas, países pós conflitos da Europa Oriental e do continente Africano. Competências do(a) Estagiário(a) 1. Diploma de mestrado em direito (ou equivalente), preferencialmente com especialização em direitos humanos ou direito constitucional. Mestrandos em vias de conclusão do curso de pós-graduação são também motivados a aplicar. 2. Conhecimento e Experiência: • Excelentes habilidades de redação • Conhecimentos do direito internacional de direitos humanos • Excelentes habilidades de investigação cientifica, incluindo habilidades em pesquisa de direito internacional, nacional e direito comparado • Conhecimento sobre sistema civilista de direito desejável 3. Requisitos de Idiomas: • Proficiência na língua Portuguesa essencial • Habilidades do Francês, Inglês e Espanhol representam uma vantagem Esta posição é não remunerada. Os candidatos interessados podem enviar seu currículo vitae para Sra. Sandra da Cunha, Project Associate no sandra.cunha@undp.org até o dia 28 de Março de 2011.