Documento Provedor_de_Justica_incapacidade

Provedor de Justiça acompanha a evolução do processo legislativo relativo aos direitos da pessoa adulta em situação de incapacidade No cumprimento do seu indissolúvel compromisso com a tutela e a promoção dos direitos liberdades e garantias dos cidadãos, sobretudo dos mais vulneráveis, o Provedor de Justiça tinha em curso procedimento tendente a assinalar a desadequação e a lacuna legislativa relativa aos direitos da pessoa adulta em situação de incapacidade, designadamente da pessoa idosa. Tendo, todavia, verificado a pendência, na Assembleia da República, de iniciativas legislativas ordenadas para a correção e o suprimento das lacunas apontadas, o Provedor de Justiça decidiu suspender aquele procedimento, sem prejuízo, contudo, do acompanhamento da evolução do processo legislativo e da avaliação das soluções legislativas que vierem a ser adotadas.