Documento Di%c3%a1logo%20entre%20Portugal%20%20e%20o%20Comit%c3%a9%20para%20a%20Elimina%c3%a7%c3%a3o%20da%20Discrimina%c3%a7%c3%a3o%20Racial%20-%20Declara%c3%a7%c3%a3o%20da%20INDH

Gabinete de Direito e Relações Internacionais Diálogo entre Portugal e o Comité para a Eliminação da Discriminação Racial Genebra, 18 de abril de 2023 Declaração da Instituição Nacional de Direitos Humanos Senhora Presidente, Senhora Relatora, Membros do Comité, Minhas Senhoras e meus Senhores, 1 O Provedor de Justiça agradece a oportunidade de apresentar esta declaração, no âmbito do diálogo entre Portugal e o Comité para a Eliminação da Discriminação Racial e no seguimento do relatório alternativo submetido, bem como das preocupações expressas na reunião informal. O Provedor de Justiça é, desde 1999, a Instituição Nacional de Direitos Humanos, acreditada com estatuto A pelo GANHRI, em plena conformidade com os «Princípios de Paris». Além disso, foi designado Mecanismo Nacional de Prevenção, na sequência da ratificação por Portugal do Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Os aspetos destacados no relatório alternativo submetido refletem situações que chegam ao conhecimento do Provedor de Justiça, através de queixas apresentadas pelos cidadãos relativamente ao funcionamento dos serviços públicos, mas também Rua do Pau de Bandeira, 9 – 1249-088 Lisboa, Portugal | Telef. 213 926 600 | Telefax 213 961 243 https://www.provedor-jus.pt Gabinete de Direito e Relações Internacionais pelo exercício do seu mandato enquanto Mecanismo Nacional de Prevenção, designadamente pela realização de visitas regulares a locais onde se encontram pessoas privadas da sua liberdade. Gostaria de reiterar algumas preocupações relativamente à implementação da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial em Portugal. Em primeiro lugar, é importante assegurar uma maior divulgação do Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação, não obstante as iniciativas já adotadas, designadamente o Guia para a Prevenção e Combate à Discriminação Racial nas Escolas cujo lançamento se regista com satisfação. A este propósito, reitera-se a importância de uma avaliação independente dos resultados alcançados com o Plano. 2 Em segundo lugar, persiste a precariedade habitacional de parte considerável da comunidade cigana, o que é preocupante, tendo presente a indivisibilidade e interdependência de todos os direitos humanos associados ao direito à habitação. Assim, espera-se que a próxima Estratégia Nacional para a Integração das Comunidades Ciganas possa contribuir para a resposta a este desafio. Em terceiro lugar, reitera-se a preocupação com a demora na criação de alternativas aos atuais locais de detenção de migrantes, especialmente na zona de Lisboa. Até porque, com o regresso ao tráfego aéreo normal após a pandemia, os espaços existentes estão muitas vezes no limite da sua capacidade. Isto sem prejuízo do dever de se encontrarem medidas alternativas à detenção administrativa de estrangeiros, servindo esta apenas como último recurso, em conformidade com o disposto no Plano Nacional de Implementação do Pacto Global para as Migrações. Rua do Pau de Bandeira, 9 – 1249-088 Lisboa, Portugal | Telef. 213 926 600 | Telefax 213 961 243 https://www.provedor-jus.pt Gabinete de Direito e Relações Internacionais Por último, o Provedor de Justiça congratula-se com a aprovação do Plano de Prevenção de Manifestações de Discriminação nas Forças e Serviços de Segurança. Porém, não pode deixar de expressar a sua preocupação pelo facto de, entre os vários instrumentos de controlo da atuação das forças e serviços de segurança, a Inspeção- Geral da Administração Interna privilegiar o controlo indireto, através de processos administrativos, os quais têm determinado a abertura de um número reduzido de processos de natureza disciplinar. Para garantir que os casos de abuso de autoridade são efetivamente investigados e em tempo útil, realça-se a necessidade de ser reforçado o número de inspetores. O Provedor de Justiça sublinha a importância da efetiva implementação pelo Estado português da Convenção Internacional sobre Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, pelo que aguarda com expectativa a continuação do diálogo e a avaliação do Comité. 3 Muito obrigado. Rua do Pau de Bandeira, 9 – 1249-088 Lisboa, Portugal | Telef. 213 926 600 | Telefax 213 961 243 https://www.provedor-jus.pt