Documento Boletim_informativo_n5_2017_Setembro_Outubro

Boletim informativo n.º 5/2017 setembro - outubro O Provedor de Justiça apresenta o Boletim informativo n.º 5 de 2017, através do qual divulga, junto da comunidade, as principais atividades levadas a cabo nos meses de setembro e de outubro. Índice Atividade tradicional do Provedor de Justiça…………………………..… 1 Provedor de Justiça como Instituição Nacional de Direitos Humanos …. 3 Provedor de Justiça como Mecanismo Nacional de Prevenção …………. 4 Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO)……………………. 4 Atividades de cooperação internacional………………………………… 5 Participações do Provedor de Justiça…………………………………… 6 Atividade tradicional do Provedor de Justiça No âmbito da atividade tradicional do Provedor de Justiça na apreciação das queixas, destacam-se as seguintes tomadas de posição. Provedor de Justiça chamou a atenção do Governo para problemas relacionados com a falta de regularização das contas correntes dos contribuintes da segurança social O Provedor de Justiça chamou a atenção da Secretária de Estado da Segurança Social para a necessidade de dotar o sistema de informação da segurança social de meios que permitam a regularização da conta corrente de todos os contribuintes e o acesso simplificado ao respetivo extrato. Este órgão do Estado recebeu várias queixas a relatar as dificuldades e constrangimentos que encontram no controlo e regularização das respetivas situações contributivas. |1 O Provedor de Justiça interveio junto do Governo para que o sistema de informação da segurança social seja melhorado e possibilite a atualização permanente de todas as contas correntes dos contribuintes. Provedor de Justiça pediu ao Governo que regulamente a eventualidade de desemprego no RPSC e adote medida legislativa quanto ao acesso à pensão antecipada por velhice, na sequência de desemprego involuntário O Provedor de Justiça recebeu várias queixas que evidenciam a situação de desigualdade em que se encontram os trabalhadores em funções públicas abrangidos pelo regime de proteção social convergente (RPSC), os docentes contratados do ensino público e os docentes dos estabelecimentos de ensino superior, particular e cooperativo, assim como do ensino não superior particular e cooperativo, também abrangidos pelo RPSC, a quem foi reconhecido o direito à proteção social no desemprego e a quem, findo o período de desemprego subsidiado, não é permitido aceder a qualquer regime de flexibilização da idade de acesso à pensão de aposentação por velhice e, nomeadamente, à aposentação antecipada prevista no artigo 37.º-A do Estatuto da Aposentação. O Provedor de Justiça solicitou à Secretária de Estado da Segurança Social a adoção das medidas legislativas adequadas à resolução dos problemas suscitados, em obediência aos princípios da igualdade, da equidade social, da unidade, do primado da responsabilidade pública e da convergência de regimes. Tomada de posição sobre as queixas recebidas relativas ao concurso de mobilidade interna-2017 O Provedor de Justiça recebeu um conjunto alargado de queixas de docentes sobre os resultados do concurso de mobilidade interna. É contestada a decisão da Direção- -Geral da Administração Escolar (DGAE) de não ter posto a concurso todos os horários até então indicados pelas escolas, mas apenas os horários completos, vindo o preenchimento dos horários incompletos a ocorrer somente na primeira reserva de recrutamento. Os queixosos alegam que resultou no desrespeito pela ordenação concursal assente na graduação, uma vez que docentes menos graduados obtiveram colocação na primeira reserva de recrutamento em escolas que os docentes mais graduados haviam escolhido preferencialmente. O Governo divulgou junto das organizações sindicais a intenção de antecipar a abertura de concurso interno para o próximo ano, ao que se seguirá novo concurso de mobilidade interna, o que traduz o reconhecimento, por parte da Administração Educativa, da inadequação dos resultados concursais. |2 Provedor de Justiça dirigiu-se ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais alertando, novamente, para questões relativas ao IRS O Provedor de Justiça dirigiu-se ao Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais alertando para algumas questões novas e reiterando outras recorrentes, em matéria de IRS, resultantes da análise de queixas de cidadãos contribuintes. Este órgão do Estado elencou alguns assuntos já abordados em comunicação anterior, tais como: dedução de despesas de educação, habitação e rendimentos auferidos em anos anteriores. O Provedor de Justiça enumerou, ainda, um conjunto de novas questões: deduções específicas variarem para os titulares de pensões de alimentos consoante aufiram rendimentos da categoria A (trabalho dependente) ou pensões (categoria H); mínimo de existência para titulares de rendimentos da categoria B (trabalhadores independentes); e a restrição a apenas residentes do benefício de tributação em apenas 50% do saldo de mais-valias realizadas. Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a fiscalização abstrata sucessiva O Provedor de Justiça requereu ao Tribunal Constitucional a declaração de inconstitucionalidade de normas que alteram o regime das subvenções mensais vitalícias. O pedido de fiscalização abstrata sucessiva da constitucionalidade formulado por este órgão do Estado diz respeito às normas constantes dos n.º 7 e 8 do artigo 9.º da Lei n.º 52.º-A/2005, de 10 de outubro, na redação que lhes foi dada pela Lei n.º 64- B/2011, de 30 de dezembro, e, consequentemente, dos n.º 9 e 10 do mesmo artigo, por violação do princípio da proteção da confiança, inferível do artigo 2.º da Constituição da República Portuguesa. Provedor de Justiça como Instituição Nacional de Direitos Humanos Datas evocativas O Provedor de Justiça assinalou, com a publicação de duas notas evocativas, o Dia Internacional do Idoso (1 de outubro) e o Dia Europeu e Mundial contra a Pena de Morte (10 de outubro). |3 O Provedor de Justiça na promoção e defesa dos direitos do cidadão idoso O Provedor de Justiça concebeu e realizou um conjunto de spots de divulgação de alguns dos direitos fundamentais dos cidadãos idosos, com o objetivo de assim contribuir para a efetiva concretização desses direitos, promovendo-se desse jeito, uma participação ativa daqueles cidadãos na vida comunitária (spot 0, spot I, spot II e spot III). Outras mensagens do Provedor de Justiça No dia 18 de setembro, o Provedor de Justiça assinalou com uma mensagem publicada no sítio institucional, a reabilitação moral do soldado João Ferreira de Almeida. O Provedor de Justiça, no dia 16 de outubro, manifestou o seu profundo pesar pela tragédia dos incêndios, através de uma mensagem no sítio institucional. Provedor de Justiça como Mecanismo Nacional de Prevenção O Mecanismo Nacional de Prevenção (MNP) divulgou o segundo relatório especial – Relatório especial sobre os centros de instalação temporária de cidadãos estrangeiros – que reflete a realidade encontrada nas visitas realizadas, sem aviso prévio, no segundo semestre de 2016, aos centros de instalação temporária ou espaços equiparados existentes em Portugal (junto dos aeroportos de Faro, de Lisboa e do Porto, bem como da Unidade Habitacional de Santo António). Os centros de instalação temporária ou espaços equiparados são estabelecimentos onde se encontram cidadãos estrangeiros em situação irregular ou requerentes de asilo. Na sequência do referido relatório foram emitidas duas recomendações: à Ministra da Administração Interna Recomendação n.º 17/2017/MNP e à Diretora do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras Recomendação n.º 18/2017/MNP. Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO) Este órgão do Estado participou no seminário Instituciones de Ombudsman como Mecanismos Nacionales de Prevención, que decorreu entre os dias 19 e 21 de setembro, na cidade do Panamá. Este evento teve como objetivo a apreciação técnica do trabalho já desenvolvido, assim como a partilha de boas práticas, com vista a potenciar uma maior eficácia de atuação dos Mecanismos Nacionais de Prevenção. Esta iniciativa realizou-se no âmbito do protocolo celebrado pela Federação Ibero- Americana de Ombudsman, a Associação para a Prevenção da Tortura e o Projeto de Fortalecimento da Federação Ibero-Americana de Ombudsman (PROFIO/GIZ), que |4 tem por finalidade a realização de ações conjuntas com vista a assegurar o eficaz funcionamento das instituições Ombudsman do espaço ibero-americano que desempenham simultaneamente funções de Mecanismo Nacional de Prevenção. Atividades de cooperação internacional Catalunha No dia 5 de setembro, o Provedor de Justiça recebeu em audiência o Síndic da Catalunha e Presidente do International Ombudsman Institute para a região europeia. Espanha O Provedor de Justiça recebeu, nos dias 20 a 21 de setembro, o Defensor del Pueblo de Espanha. O objetivo desta visita foi o de conhecer a atividade desenvolvida pelo Provedor de Justiça e trocar de experiências em matéria de promoção e defesa dos direitos dos migrantes e o sistema português de asilo, aprofundando deste jeito a cooperação bilateral. Azerbaijão No dia 16 de outubro, o Provedor de Justiça recebeu em audiência, uma delegação do Commissioner for Human Rights of the Republic of Azerbaijan (Ombudsman), no âmbito do projeto Twinning – Support to the Strengthening of the Commissioner for Human Rights (Ombudsman) of the Republic of Azerbaijan. Durante a semana de 16 a 20 de outubro esta delegação visitou, ainda, alguns organismos portugueses com o intuito de conhecer as suas boas práticas. |5 A troca de experiências e conhecimentos entre este órgão do Estado e a Instituição homóloga incidiu na atividade desenvolvida pelo Provedor de Justiça de Portugal na promoção e defesa dos direitos humanos e, em particular, em matéria de procedimento de tratamento de queixas e de atendimento telefónico realizado através das linhas telefónicas especializadas (Linha da Criança, do Cidadão Idoso e das Pessoas com Deficiência). Marrocos O Provedor de Justiça recebeu, entre os dias 24 a 26 de outubro, uma delegação do Médiateur do Reino de Marrocos. O objetivo desta visita foi o de partilhar as boas práticas portuguesas no tocante à atividade de promoção e proteção dos direitos dos cidadãos, e em particular, em matéria de procedimento de tratamento de queixas e estatístico, utilização das novas tecnologias, elaboração do relatório anual, assim como a cooperação institucional com os cidadãos e as entidades públicas. ACNUR O Provedor de Justiça recebeu no dia 26 de outubro a Representante Regional da Europa do Sul do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados e uma representante do Conselho Português para os Refugiados. Esta visita teve por objetivo primordial a monitorização das condições em que se encontram os cidadãos estrangeiros requerentes de proteção internacional nos centros de instalação temporária. Participações do Provedor de Justiça Provedor de Justiça participou na 36.ª sessão do Conselho de Direitos Humanos Este órgão do Estado participou na 36.ª sessão do Conselho de Direitos Humanos entre os dias 11 e 29 de setembro, em Genebra. |6 Nesta ocasião, este órgão do Estado fez uma comunicação na sequência da apresentação do relatório elaborado pelo Relator Especial das Nações Unidas para o Direito à Água e Saneamento. Provedor de Justiça participou no jantar em honra do Presidente da República da Costa do Marfim O Provedor de Justiça, no dia 12 de setembro participou no jantar em honra do Presidente da República da Costa do Marfim e Senhora Dominique Folloroux-Ouattara, no Palácio Nacional da Ajuda. Provedor de Justiça participou nas Comemorações do 26.º Aniversário do Conselho Português para os Refugiados No dia 20 de setembro, este órgão do Estado participou nas Comemorações do 26.º Aniversário do Conselho Português para os Refugiados, na Bobadela, Loures. Provedor de Justiça participou na receção do Dia da Unidade Alemã O Provedor de Justiça, no dia 3 de outubro, participou na receção do Dia da Unidade Alemã, em Lisboa. Provedor de Justiça participou na conferência «Crianças mais seguras» No dia 12 de outubro, este órgão do Estado participou na conferência «Crianças mais seguras», promovida pela Associação para a Promoção da Segurança Infantil, no Hotel Real Palácio, em Lisboa. Provedor de Justiça participou no Dia da Faculdade Nova Direito No dia 18 de outubro, o Provedor de Justiça participou no Dia da Faculdade Nova Direito, no qual proferiu a Oração de Sapiência, em Lisboa. |7  Contactos Rua do Pau de Bandeira, 9 – 1249-088 Lisboa Telefone +351 213 926 600/8 – Faxe +351 213 961 243 http://www.provedor-jus.pt Linha azul 808 200 084 Linha da criança 800 206 656 Linha do cidadão idoso 800 203 531 Linha da pessoa com deficiência 800 208 462 Página do Provedor de Justiça no Facebook |8 O PROVEDOR DE JUSTIÇA Na defesa do Cidadão: perceber para prover.