Documento Boletim_informativo_n_4_Julho_Agosto_2017_

Boletim informativo n.º 4/2017 julho - agosto O Provedor de Justiça apresenta o Boletim informativo n.º 4 de 2017, através do qual divulga, junto da comunidade, as principais atividades levadas a cabo nos meses de julho e de agosto. Índice Atividade tradicional do Provedor de Justiça…………………………..… 1 Provedor de Justiça como Instituição Nacional de Direitos Humanos …. 2 Provedor de Justiça como Mecanismo Nacional de Prevenção …………. 3 Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO)……………………. 3 Atividades de cooperação internacional………………………………… 3 Participações do Provedor de Justiça…………………………………… 5 Outras atividades………………………………………………………... 6 Atividade tradicional do Provedor de Justiça No âmbito da atividade tradicional do Provedor de Justiça na apreciação das queixas, destacam-se as seguintes tomadas de posição. Provedor de Justiça chamou a atenção do Governo para a aprovação das verbas destinadas ao financiamento dos produtos de apoio destinados a pessoas com deficiência ou com incapacidades O Provedor de Justiça chamou a atenção da Secretária de Estado da Inclusão das Pessoas com Deficiência para a urgência na aprovação das verbas para o ano de 2017, e consequente publicação do despacho conjunto previsto no n.º 2 do artigo 11.º, do Decreto-Lei n.º 93/2009, de 16 de abril. O Provedor de Justiça recebeu queixas relativas a atrasos do Instituto da Segurança Social, I.P. na concessão de financiamento para a aquisição de produtos de apoio |1 destinados a pessoas com deficiência ou com incapacidades, no âmbito do Sistema de Atribuição de Produtos de Apoio (SAPA). Na sequência das várias diligências realizadas, verificou-se que os pedidos de financiamento são deferidos, mas a efetiva comparticipação nos custos com a aquisição dos equipamentos é protelada, por alegada falta de disponibilidade de verbas. Esta situação comporta sérios prejuízos para os interessados que, deste modo, se veem privados, em tempo útil, dos produtos de apoio prescritos e necessários à sua reabilitação, inclusão e ou qualidade de vida. A este propósito, o Provedor de Justiça realçou que o excessivo atraso verificado «compromete os princípios ínsitos na Lei n.º 38/2004, de 18 de Agosto (que define as bases gerais do regime jurídico da prevenção, habilitação, reabilitação e participação da pessoa com deficiência), nomeadamente, os princípios da cidadania, da não discriminação, da globalidade, da qualidade, do primado da responsabilidade pública, mas também o princípio da eficácia consagrado na Lei de Bases do Sistema de Segurança Social (Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro)» e, concluindo que «está em causa a vida de vários cidadãos que, pela situação de particular vulnerabilidade em que se encontram, merecem especial cuidado e proteção», o Provedor de Justiça chamou a atenção do Governo para conferir a máxima urgência na aprovação das verbas anuais destinadas ao financiamento dos produtos de apoio. Provedor de Justiça recomendou ao Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior a adoção de medidas legislativas para prevenir e controlar a contratação de bolseiros de investigação O Provedor de Justiça recomendou a promoção do aperfeiçoamento do Estatuto do Bolseiro de Investigação, com vista a disciplinar convenientemente as consequências do recurso a bolseiros de investigação para satisfação de necessidades dos serviços, reforçando sanções e acautelando a posição dos bolseiros contratados; a assegurar efetivos meios de controlo dos planos de atividades desenvolvidos ao abrigo de contratos de bolsa; e a limitar os poderes que podem ser exercidos pelas entidades de acolhimento na direção e organização do trabalho desenvolvido pelos bolseiros. Provedor de Justiça como Instituição Nacional de Direitos Humanos Datas evocativas O Provedor de Justiça assinalou com a publicação de uma nota evocativa o Dia Mundial contra o Tráfico de Pessoas (30 de julho) e o Dia Internacional das Vítimas de Desaparecimentos Forçados (30 de agosto). |2 Outras mensagens do Provedor de Justiça No dia 25 de julho, o Provedor de Justiça assinalou com uma mensagem publicada no sítio institucional, a aprovação da Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023. Provedor de Justiça como Mecanismo Nacional de Prevenção Recomendações Neste período temporal foram emitidas três recomendações: à Secretária de Estado Adjunta e da Justiça (recomendação n.º 14) e duas ao Diretor Nacional da Policia de Segurança Pública (recomendação n.º 15 e recomendação n.º 16). Federação Ibero-Americana de Ombudsman (FIO) Divulgação da edição de 2017 do Prémio de Jornalismo sobre Direitos Humanos O Provedor de Justiça e Presidente da Federação Ibero-Americana de Ombudsman divulgou a edição de 2017 do Prémio de Jornalismo FIO sobre direitos humanos, subordinado ao tema «O Impacto das Políticas Migratórias nos Direitos Humanos das Crianças». O Prémio de Jornalismo representa o reconhecimento do trabalho que jornalistas e investigadores têm desenvolvido na sensibilização da comunidade para a proteção dos direitos humanos das crianças em movimentos demográficos e também uma ação de divulgação das atividades promocionais realizadas pelas instituições de direitos humanos no espaço ibero-americano, onde Portugal se encontra incluído. Atividades de cooperação internacional Cabo Verde No dia 4 de julho, o Provedor de Justiça recebeu a Comissão Nacional para os Direitos Humanos e a Cidadania de Cabo Verde. Esta visita teve por objetivo primordial a troca de experiências e a partilha de boas práticas na defesa e promoção dos direitos humanos. |3 Angola Entre os dias 3 e 7 de julho, em Luanda, este órgão do Estado prosseguiu a sua colaboração com o Provedor de Justiça de Angola, no âmbito do projeto de apoio para o reforço dos direitos humanos em Angola, desenvolvido em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento. Das várias iniciativas realizadas, destaca-se a intervenção no seminário O Provedor de Justiça e as entidades visadas – o dever de cooperação. Projeto Demos No âmbito deste projeto, desenvolvido pelo Diputado del Común de Canarias, pelos Provedores de Justiça de Portugal, de Cabo Verde, do Senegal e da Mauritânia, este órgão do Estado participou em duas jornadas temáticas. A primeira decorreu nos dias 5 e 6 de julho, em Santa Cruz de la Palma, intitulada La colaboración y la cooperation entre las distintas administraciones públicas en la aplicación del principio de igualdad de trato y de oportunidades; e a segunda jornada ocorreu, no dia 21 de julho, na cidade da Praia, em Cabo Verde, subordinada ao tema O compromisso do Estado com a boa governação e as tarefas do Provedor de Justiça. Moçambique No dia 9 de agosto, este órgão do Estado recebeu o Provedor de Justiça de Moçambique, concretizando mais uma iniciativa de cooperação bilateral. O objetivo desta visita consistiu na partilha de boas práticas e na troca de experiências no tocante à matéria de gestão de recursos. |4 Arménia O Provedor de Justiça recebeu, nos dias 22 a 24 de agosto, uma delegação do Defensor dos Direitos Humanos da Arménia e um representante do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados. O objetivo desta visita foi o de conhecer a atividade desenvolvida pelo Provedor de Justiça e trocar experiências em matéria de promoção e defesa dos direitos fundamentais dos migrantes, refugiados e requerentes de asilo. Participações do Provedor de Justiça Provedor de Justiça participou na Comemoração dos 20 Anos do Diário da República Eletrónico O Provedor de Justiça, no dia 11 de julho, participou na sessão de comemoração dos 20 anos do Diário da República Eletrónico, na Biblioteca da Imprensa Nacional, em Lisboa. Provedor de Justiça participou na Cerimónia Policial Comemorativa do 150.º Aniversário da Polícia de Segurança Pública No dia 13 de julho, o Provedor de Justiça participou na cerimónia comemorativa do 150.º aniversário da Polícia de Segurança Pública, na Praça do Império, em Lisboa. Provedor de Justiça participou na cerimónia de Doutoramento Honoris Causa No dia 20 de julho, o Provedor de Justiça participou na cerimónia solene de atribuição do título de Doutor Honoris Causa a Sua Alteza Shah al-Hussaini, Príncipe Aga Khan pela Universidade Nova de Lisboa, no Auditório da Reitoria. Provedor de Justiça participou no Dia Calouste Gulbenkian O Provedor de Justiça, no dia 20 de julho, participou na cerimónia de entrega do Prémio Calouste Gulbenkian e dos Prémios Gulbenkian. |5 Provedor de Justiça participou na comemoração do 90.º aniversário do Exército Popular de Libertação da China No dia 27 de julho, o Provedor de Justiça esteve presente na comemoração do 90.º aniversário do Exército Popular de Libertação da China, na Embaixada da República Popular da China, em Lisboa. Outras atividades Publicações Artigo do Provedor de Justiça publicado no Jornal de Letras, intitulado Não basta dizer: ‘morte à morte’. Livro tantos dias, todos os dias, da autoria do Provedor de Justiça, editado pela Imprensa Nacional - Casa da Moeda. Contactos Rua do Pau de Bandeira, 9 – 1249-088 Lisboa Telefone +351 213 926 600/8 – Faxe +351 213 961 243 http://www.provedor-jus.pt Linha azul 808 200 084 Linha da criança 800 206 656 Linha do cidadão idoso 800 203 531 Linha da pessoa com deficiência 800 208 462 Página do Provedor de Justiça no Facebook |6