Documento 7.2024%20EP%20Tires%20-%20abr%202024

RELATÓRIO DE VISITA LOCAL DA VISITA Estabelecimento Prisional de Tires N.º DE VISITA 7/2024 DATA 3 de abril de 2024 Acompanhamento de trâmites relacionados com o encerramento do TIPO DE VISITA Estabelecimento Prisional de Lisboa SUMÁRIO A visita teve como objetivo acompanhar procedimentos relacionados com o encerramento do Estabelecimento Prisional de Lisboa (EPL), pretendendo o MNP conhecer as medidas adotadas no EP de Tires (EP) para o acolhimento de reclusos provenientes daquele EP. A equipa do MNP foi recebida pela Diretora, com a qual estabeleceu um diálogo franco quanto ao ponto de situação de cada uma das obras projetadas e/ou realizadas, quanto à cronologia e volume previstos para a primeira transferência de reclusos do EPL e ainda quanto a preocupações 1 relacionadas (i) com a disponibilização dos recursos humanos necessários ao acolhimento dos referidos reclusos em condições dignas e (ii) com medidas essenciais à garantia da segurança física no EP, sobretudo atendendo à sua futura reconfiguração como um estabelecimento misto. O MNP teve ainda oportunidade de visitar o Pavilhão 3 (P3), no qual decorriam ainda obras de requalificação. Juntou-se a esta diligência a Adjunta da Diretora responsável pelo acompanhamento da empreitada. O MNP procedeu à medição de duas celas-tipo do P3, uma individual e outra coletiva e visitou ainda os espaços comuns do pavilhão. FATORES DE RISCO • Atrasos na execução do plano de encerramento do EPL, designadamente por não se encontrarem ainda em curso: o a remodelação dos nove Pavilhões Prisionais Tipo dos EP de Sintra, Linhó e Alcoentre o a construção de um pavilhão-gémeo ao P3, no EP de Tires • Risco de subdimensionamento de recursos humanos no P3 do EP de Tires, tanto ao nível de equipa de vigilância como de pessoal civil • Falta de um muro periférico, com riscos para a segurança física num EP futuramente misto • Risco de insuficiência do sistema de saneamento do EP com o funcionamento do P3 Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes __________________________________________________________________________________________________________ Palácio Vilalva, Rua Marquês de Fronteira, 1069-452 Lisboa – Telefone 213 926 745 – Fax 213 961 243 http://www.provedor-jus.pt – correio eletrónico: mnp@provedor-jus.pt • Fragilidades do faseamento espaçado do fecho do EPL, designadamente: o dificuldade ou incapacidade de libertação de recursos humanos; o risco de reocupação de vagas libertas no EPL, um «EP de entrados». ASPETOS POSITIVOS • Proatividade e competência da Direção do EP de Tires na elaboração de um Plano de Redimensionamento de Recursos do EP de Tires • Homologação oficial da lotação do P3 em concordância com os padrões internacionais relativos à área mínima do alojamento, por pessoa reclusa. 2 Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes __________________________________________________________________________________________________________ Palácio Vilalva, Rua Marquês de Fronteira, 1069-452 Lisboa – Telefone 213 926 745 – Fax 213 961 243 http://www.provedor-jus.pt – correio eletrónico: mnp@provedor-jus.pt