Documento 22.2023%20EECIT%20Lisboa%20-%20set%202023

RELATÓRIO DE VISITA Espaço Equiparado a Centro de Instalação Temporária do Aeroporto de LOCAL DA VISITA Lisboa (EECIT), 2ª linha e a Zona Internacional (ZI) N.º DE VISITA 22/2023 DATA 5 de setembro de 2023 TIPO DE VISITA Análise global de fatores de risco de maus-tratos A visita teve como objetivo a análise de fatores de risco de maus-tratos e foi levada a cabo, como é regra, sem aviso prévio. Durante a visita, entre outras questões já identificadas em relatórios anteriores, o MNP analisou os registos de entrada e saída, falou individualmente, em privacidade, com os cidadãos estrangeiros detidos, consultou os seus processos, e falou, também, com Inspetores do SEF e funcionários da equipa de segurança. Além das instalações do EECIT, o MNP repetiu o alargamento da sua visita às salas onde são feitas as entrevistas de 2ª linha, das quais resulta a decisão de autorização ou recusa de entrada em território nacional. Aquando da realização da visita, a gestão do EECIT ainda cabia ao SEF. FATORES DE RISCO • Alegações de tratamento verbal hostil e estigmatizante nas entrevistas de 2ª linha • Permanência de menor não acompanhado durante 9 dias • Inoperância dos botões de emergência nos quartos • Inexistência de rede WiFi • Inexistência de mediador sociocultural • Falta de privacidade na utilização dos duches • Inexistência de videovigilância em algumas das salas destinadas à realização das entrevistas iniciais • Falta de acesso ou acesso tardio a intérprete • Utilização de uma sala da zona de entrevistas iniciais para alojamento de cidadãos estrangeiros com recusa de entrada • Inexistência de cuidados de saúde do foro psicológico • Caso de alegada indiferença face a pedido de proteção internacional • Inexistência de formulário com direitos e deveres de requerentes de proteção internacional em castelhano e consequente caso de notória desinformação • Falta de formulário de acesso a assistência jurídica nas línguas previstas no Regulamento Interno • Caso de recusa em assinar formulário de exercício de direito a assistência jurídica valorada como renúncia ao direito • Caso de falta de informação sobre os direitos exercíveis através da assistência jurídica Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes __________________________________________________________________________________________________________ Rua Marquês de Fronteira, 1069-452 Lisboa – Telefone 213 926 745 – Fax 213 961 243 http://www.provedor-jus.pt – correio eletrónico: mnp@provedor-jus.pt • Falta de perspetiva de continuidade da equipa especializada em acompanhamento de menores e situações de tráfico de seres humanos Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes __________________________________________________________________________________________________________ Rua Marquês de Fronteira, 1069-452 Lisboa – Telefone 213 926 745 – Fax 213 961 243 http://www.provedor-jus.pt – correio eletrónico: mnp@provedor-jus.pt