Documento 12.2024%20GNR%20Condeixa%20-%20abr%202024

RELATÓRIO DE VISITA LOCAL DA VISITA Posto Territorial de Condeixa da Guarda Nacional Republicana (PT) NÚMERO DE VISITA 12/2024 DATA 15 de abril de 2024 OBJETO GERAL Análise global de fatores de risco de maus-tratos SUMÁRIO A visita foi realizada sem aviso prévio, pelas 13h00, e durou cerca de uma hora. Encontrando-se o Posto encerrado e sem que fosse possível vislumbrar a presença de militares no interior, o MNP sinalizou a sua presença através da campainha disponível na porta de entrada. Breves instantes depois, um militar abriu a porta à equipa do MNP, que aí permaneceu ainda alguns minutos, aguardando pelo militar que acompanharia a visita. Na ausência do Comandante, a visita foi seguida por um militar que se identificou como sendo o “responsável máximo presente”, mas que, ao longo da diligência, transmitiu ao MNP que estava “habitualmente na patrulha”, motivo pelo qual desconhecia detalhes referentes a documentação e ao registo de expedientes de detenção.1 As diligências iniciaram-se com a visita às celas de detenção. A zona de detenção, tal como as demais do posto territorial, não dispõe de um sistema de videovigilância. O MNP deslocou-se à sala destinada à elaboração de expedientes, onde consultou o Livro de Registo de Detidos (LRD) e dialogou acerca de procedimentos adotados na detenção de cidadãos. O Comandante juntou-se ao término da visita, tendo sinalizado ao MNP recentes melhorias implementadas no posto – designadamente na sinalização luminosa de botões de emergência das celas de detenção – e acolhido as recomendações do MNP relativamente à prevenção de maus-tratos, tais como [i] a necessidade de reforçar a consciencialização de militares do posto quanto ao dever de denúncia ao Ministério Público de todos os factos e/ou alegações passíveis de configurar maus-tratos por militar a pessoa detida2 e [ii] a instituição da prática de o militar de atendimento ouvir cada detido, em condições de privacidade, auscultando-o acerca dos procedimentos de detenção e de eventuais lesões ou alegações de maus-tratos. FATORES DE RISCO • Inexistência de sistema de videovigilância 1 De facto, quando lhe foi solicitada a consulta de alguns arquivos físicos, o militar referiu inclusivamente que tal teria sido possível “se tivessem vindo a horas convenientes”. 2 Isto porque, durante a visita, foi referido ao MNP que, perante uma alegação de maus-tratos a detido “é dito ao detido que tem o direito de se queixar” e que as alegações só “ficam no expediente se foram credíveis”. • Dificuldade de identificação expedita dos processos de detenção em que foram solicitados cuidados de saúde para a pessoa detida • Necessidade de reforço da consciencialização de militares quanto ao dever de denúncia ao Ministério Público de factos e/ou alegações passíveis de configurar maus-tratos por militar a detido • Militares com intervenção direta na detenção procedem ao transporte do detido • Algemagem de detidos atrás das costas durante o transporte • Inexistência de folhetos para entrega a detido com informação de direitos e deveres, em vários idiomas • Falta de introdução no SIIOP de informações relativas ao período de permanência em cela de cidadãos que, após serem detidos por militares de um Posto Territorial (PT), recolhem a cela noutro PT • Inexistência ou incompletude do registo físico sobre a permanência em cela de um cidadão detido por militares de outro PT ASPETOS POSITIVOS • Existência de câmaras fotográficas adequadas ao registo de lesões de detidos • Realização de obras para melhoria das celas de detenção, de forma a garantir a prevenção de comportamentos auto-lesivos • Frequência pelos militares do PT de ações de formação, designadamente destinadas à prevenção da discriminação em função da nacionalidade ou da etnia