Documento 1.2023%2024%20%c2%aa%20Esquadra%20PSP%20Campo%20de%20Ourique%20-%20jan%202023

RELATÓRIO DE VISITA LOCAL DA VISITA 24.ª Esquadra da PSP de Campo de Ourique N.º DE VISITA 1/2023 DATA 26 de janeiro de 2023 TIPO DE VISITA Visita de seguimento A visita à 24.ª Esquadra de Campo de Ourique da Polícia de Segurança Pública (PSP) foi levada a cabo no contexto da regular monitorização dos locais de detenção do país. Embora não tenha celas, as pessoas detidas permanecem nas suas instalações até que seja elaborado o respetivo expediente e, consoante a gravidade do crime, sejam libertadas ou transportadas ao Comando Metropolitano de Lisboa, onde ficarão detidas até serem presentes a juiz, no prazo máximo de 48 horas. Durante a visita, realizada sem aviso prévio, o MNP conversou com os agentes da PSP e, individual- mente, em privacidade, com a única pessoa detida nas instalações, tendo consultado o respetivo expediente de detenção. O MNP não recebeu alegações de maus-tratos perpetrados por agentes policiais. FATORES DE RISCO • Falta de privacidade das pessoas detidas • Transporte das pessoas detidas pelos próprios agentes detentores • Inexistência de sistema de videovigilância • Falta de preenchimento de campos obrigatórios no SEI1 • Incongruências entre o Boletim Individual de Detido (BID) constante do SEI e o BID impresso ASPETOS POSITIVOS • Relato elogioso pela pessoa detida do tratamento policial • Instruções para comunicação obrigatória ao Ministério Público, em participação autónoma, das alegações de maus-tratos por agente policial a pessoa detida, independentemente de apresen- tação de queixa 1 Sistema Estratégico de Informação – base de dados informática da PSP de gestão das detenções. Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes __________________________________________________________________________________________________________ Rua Marquês de Fronteira, 1069-452 Lisboa – Telefone 213 926 745 – Fax 213 961 243 http://www.provedor-jus.pt – correio eletrónico: mnp@provedor-jus.pt