Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 99/1976
- Data
- 1976-07-30
- Relator
- MOITINHO DE ALMEIDA
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Defesa Nacional
- Descritores
Sumário
O disparo de um projectil fora da camara de uma arma, durante instrução ministrada em condições normais de segurança e de que resultou ser atingido por estilhaço, militar que se encontrava proximo, não se insere em actividade equiparavel as previstas no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro. ###
Esta fonte não publica texto integral para este documento.