Parecer n.º 98/1976

Sumário

Não cabe na previsão legal do n 4 do artigo 2, referido no n 2 do artigo 1 do Decreto-Lei n 43/76, de 20 de Janeiro, o caso de um soldado que, encontrando-se a fazer o seu turno de sentinela ao aquartelamento onde prestava serviço, disparou um tiro para o ar, a fim de intimidar uns vultos que lhe pareceu divisar, logo seguido de outro na direcção dos mesmos vultos, tendo este segundo disparo, por ruptura do involucro da arma devido a deflagração da polvora, atingido o mesmo soldado, causando-lhe lesões no olho direito. ###