Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 97/1955
- Data
- 1956-01-26
- Relator
- JOSE OSORIO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério da Educação Nacional
Sumário
Nas habilitações administrativas perante a Caixa de Previdencia do Ministerio da Educação Nacional, nos termos da Portaria n 11709, de 5 de Fevereiro de 1947, o prazo dos editos para citação dos herdeiros incertos e um prazo dilatorio, cujo decurso não impede que esses herdeiros reclamem os seus direitos enquanto o processo não for decidido.
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