Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 95/1960
- Data
- 1960-10-17
- Relator
- CAMPOS COSTA
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Agricultura e Pescas
- Descritores
Sumário
Um estagiario de 3 classe, não pertencente aos quadros, e com contrato de prestação de serviços celebrado ao abrigo do artigo 7 do Decreto-Lei n 35422, de 29 de Dezembro de 1945, não pode ser requisitado pelo Ministerio do Ultramar, nos termos do Decreto-Lei n 39677, de 24 de Maio de 1954.
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