Parecer n.º 94/1959

Sumário

Concluindo a apreciação, no plano juridico, do projecto de Decreto-Lei de extensão da Policia Judiciaria ao ultramar, cumpre-me prestar a V Exa a informação de que as suas disposições que dizem respeito ao Ministerio da Justiça merecem em geral concordancia, suscitando-se apenas as observações que vão feitas a proposito de cada uma delas. ###