Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 94/1946
- Data
- 1946-11-14
- Relator
- JOSE OSORIO
- Meio processual
- PARECER
- Votação
- Não Aplicável
- Tipo
- Parecer
- Emitente
- Ministério das Obras Públicas e Comunicações
- Descritores
Sumário
Mantem-se por isso a doutrina dos pareceres anteriormente emitidos no sentido de que o dominio publico sobre a praia vai normalmente apenas ate ao ponto onde alcança o colo do maximo preamar de aguas vivas.
Esta fonte não publica texto integral para este documento.