Parecer n.º 93/1956

Sumário

1 - Que não ha motivos suficientes para decretar a expropriação por utilidade publica da Herdade de Almada em termos identicos aos do Decreto-Lei n 39917, de 20 de novembro de 1954 (casos de Fernão Ferro e Quinta da Torre); 2 - Que, tendo sido presente, em 18 de Novembro de 1959, pelo Secretariado de Estado da Agricultura, o projecto de lei n 507, que visa reformar e actualizar a legislação sobre arrendamento rustico, mais avulta a desnecessidade ou inoportunidade de quaisquer medidas especiais ou de emergencia tendentes a resolver o caso exposto pelos arrendatarios da referida Herdade. ###