Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República
Parecer n.º 91/1980
- Data
- 1980-10-21
- Relator
- CABRAL BARRETO
- Meio processual
- PARECER
- Tipo
- Informação-Parecer
- Emitente
- Ministério da Justiça
- Descritores
Sumário
A analise do texto da Convenção das Nações Unidas sobre contratos de venda internacional de mercadorias, e do Protocolo anexo modificando a Convenção sobre o prazo da prescrição em materia de venda internacional de mercadorias, aprovados na Conferencia de Viena realizada de 10 de Março a 11 de Abril de 1980, permite concluir que, sob o aspecto estritamente juridico, nada parece obstar a que Portugal os assine.
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